A Prefeitura de Campos dos Goytacazes instituiu, por meio da Lei nº 9.698/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de outubro, o “Jeton de Presença”, destinado aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos).

A medida representa o reconhecimento do Município à relevância e à complexidade técnica das funções exercidas pelos conselheiros e membros do comitê, que atuam diretamente nas decisões estratégicas e fiscalizatórias que garantem a sustentabilidade do regime próprio de previdência municipal.

De acordo com a legislação, o Jeton busca valorizar e incentivar a participação de servidores qualificados nas instâncias de deliberação e controle do Instituto, considerando as exigências legais de certificação e capacitação impostas pela Lei Federal nº 9.717/1998 e suas alterações.

O benefício também se estende aos servidores que já possuem certificação reconhecida pela Portaria SPREV nº 14.770/2021, desde que obtida nos anos de 2022 e 2023, conforme as novas exigências legais.

Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a valorização do servidor público e com a boa gestão dos recursos previdenciários.

“Os conselheiros e membros do Comitê de Investimentos exercem funções de grande responsabilidade, que exigem preparo técnico e constante atualização. O Jeton de Presença é uma forma justa de reconhecer esse esforço e incentivar o engajamento de profissionais qualificados na gestão previdenciária do município”, destacou o secretário.

Com a nova lei, a Prefeitura fortalece as práticas de governança, transparência e segurança institucional no PreviCampos, reafirmando o compromisso com a valorização dos servidores e a sustentabilidade do regime previdenciário municipal.