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Legislação Municipal

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Regimento Interno

Instituto de Previdência dos Servidores do Município
Date added: 31-07-2021
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Estatuto Servidor

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Date added: 31-07-2021
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LEIS/Decretos

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LOM

Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
Date added: 31-07-2021
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Lei 8704

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Date added: 13-05-2016
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DO-Lei 8650

Dispõe sobre a criação da Complementação Previdenciária para o servidor público municipal inativo e dá outras providências.
Date added: 02-06-2015
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Lei 8626

Altera o artigo 30 da lei Municipal nº 6.786 de 25 de agosto de 1999 e dá outras providências
Date added: 04-03-2015
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Lei 8619

Altera a lei Municipal nº 7.022 de 28 de dezembro de 2000 e dá outras providências
Date added: 26-02-2015
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