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Legislação Municipal

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Estatuto Servidor

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Data de adição 31-07-2021
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Regimento Interno

Instituto de Previdência dos Servidores do Município
Data de adição 31-07-2021
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LEIS/Decretos

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LOM

Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
Data de adição 31-07-2021
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Lei 8704

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Data de adição 13-05-2016
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DO-Lei 8650

Dispõe sobre a criação da Complementação Previdenciária para o servidor público municipal inativo e dá outras providências.
Data de adição 02-06-2015
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Lei 8626

Altera o artigo 30 da lei Municipal nº 6.786 de 25 de agosto de 1999 e dá outras providências
Data de adição 04-03-2015
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Lei 8619

Altera a lei Municipal nº 7.022 de 28 de dezembro de 2000 e dá outras providências
Data de adição 26-02-2015
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Decreto 142

Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, e dá outras providências
Data de adição 24-06-2013
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Lei 8299

Institui o regime jurídico único do servidor público do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências
Data de adição 20-04-2012
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Lei 8135

Altera e inclui dispositivos na lei municipal nº 6786/1999
Data de adição 17-12-2009
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Lei 8024

Dá nova redação a alínea "b" do GRUPO 1 e ao GRUPO 2 do Art. 8º da Lei nº 7.022
Data de adição 02-07-2008
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Lei 7138

Da nova redação ao artigo 1º e 7º da Lei nº 6.384, de 21 de agosto de 1997.
Data de adição 08-11-2001
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Lei 7022

Institui o PLANO DE CUSTEIO do regime de previdência dos servidores municipais e dá outras providências
Data de adição 22-12-2000
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Lei 6786

Cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, ente autárquivo de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários, altera o artigo 28 da Lei 6.314/97 e dá outras providências.
Data de adição 22-06-1999
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Lei 6384

Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público Municipal, que seja responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, nas condições que menciona.
Data de adição 21-07-1997
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