Legislação Municipal
LEIS/Decretos
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Lei 8704
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Data de adição 13-05-2016
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DO-Lei 8650
Dispõe sobre a criação da Complementação Previdenciária para o servidor público municipal inativo e dá outras providências.
Data de adição 02-06-2015
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Lei 8626
Altera o artigo 30 da lei Municipal nº 6.786 de 25 de agosto de 1999 e dá outras providências
Data de adição 04-03-2015
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Lei 8619
Altera a lei Municipal nº 7.022 de 28 de dezembro de 2000 e dá outras providências
Data de adição 26-02-2015
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Decreto 142
Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, e dá outras providências
Data de adição 24-06-2013
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Lei 8299
Institui o regime jurídico único do servidor público do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências
Data de adição 20-04-2012
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Lei 8024
Dá nova redação a alínea "b" do GRUPO 1 e ao GRUPO 2 do Art. 8º da Lei nº 7.022
Data de adição 02-07-2008
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Lei 7138
Da nova redação ao artigo 1º e 7º da Lei nº 6.384, de 21 de agosto de 1997.
Data de adição 08-11-2001
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Lei 7022
Institui o PLANO DE CUSTEIO do regime de previdência dos servidores municipais e dá outras providências
Data de adição 22-12-2000
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Lei 6786
Cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, ente autárquivo de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários, altera o artigo 28 da Lei 6.314/97 e dá outras providências.
Data de adição 22-06-1999
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Lei 6384
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público Municipal, que seja responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, nas condições que menciona.
Data de adição 21-07-1997
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"Quero parabenizar à todos da PreviCampos que retirou todas as minhas dúvidas e fui muito bem atendida". Parabéns!!!
"Fiz a minha prova de vida na PreviCampos e fui muito bem atendida pela equipe. Retirei todas as minhas dúvidas. Parabéns PreviCampos pelo atendimento".
"Estou para me aposentar, fui na Previcampos e retirei todas as minhas dúvidas para dar entrada na minha aposentadoria. Obrigado à toda equipe PreviCampos".
